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Havendo o fim do casamento por vontade de qualquer dos cônjuges, tal acontecimento deve ser formalizado, com o auxílio de um advogado, seja através do Judiciário ou de um cartório.

A partilha de bens é quando a herança é dividida entre herdeiros ou pessoas de direito. O processo se dá a partir das análises do testamento e do inventário.

A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 9.278/96. Trata-se de uma relação afetiva entre duas pessoas, de caráter público, contínuo, duradouro e com o objetivo de formar uma família, independentemente de formalização em cartório ou celebração de contrato.

A pensão alimentícia é um direito de toda criança e adolescente de pais separados ou não conviventes, bem como uma obrigação dos genitores.

Destina a prover não só a alimentação dos filhos, mas também tudo o que uma pessoa necessita para se desenvolver de forma digna e saudável: moradia, educação, saúde, lazer, transporte, entre outros.

A guarda dos filhos é direito e dever dos pais, tendo como seu objetivo designar a vigilância, proteção e cuidado. A guarda passa a ser necessária no momento em que o casal se separaou, decide não ficar junto, e é preciso definir com quem a criança vai morar, como serão os dias de visitas, férias, festas comemorativas, dentre outras decisões importantes.

Revisão de Alimentos, também chamada de Ação Revisional de Alimentos, é um processo muito importante, que ajuda a manter equilibrado o valor da pensão alimentícia, seja para diminuir ou aumentar o valor.

Procedimento que ocorre após a morte de uma pessoa, realizando um levantamento de todos os bens que o falecido deixou para distribuir os bens entre seus herdeiros.

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que trabalha com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Seu propósito é assegurar que os consumidores tenham acesso à:

• Informações referentes à origem e qualidade dos produtos e serviços;
• Proteção contra fraudes no mercado de consumo;
• Garantir transparência à segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional.

A retificação de registro civil é um procedimento judicial ou administrativo em que a pessoa interessada busca alterar alguma informação no seu documento, por exemplo, mudança ou correção de erros gráficos no nome.

A mudança de nome é um ato legal que prove a um indivíduo a oportunidade de adotar um nome diferente daquele fornecido no nascimento, casamento ou adoção. O procedimento e a facilidade de tal mudança depende da jurisdição em que a pessoa reside.

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo. Em outras palavras, o juiz autoriza o “beneficiário” a sacar o valor correspondente na instituição financeira onde o dinheiro estará disponibilizado.

Os contratos bancários por vezes podem conter irregularidades. A revisão do contrato pode gerar uma redução significativa no valor a pagar.

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Quais as vantagens de ter advogadas especialista em Direito de Família e Civil ao seu lado?

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Com mais de 7 anos de experiência no mercado jurídico, a Dra. Nicole Severo e a Dra. Laís Brunez, formadas em 2017 pela mesma renomada instituição de ensino, oferecem um serviço especializado e de alta qualidade nas áreas de Direito Civil e de Família. Desde a inauguração do escritório em 2017, já conquistaram a confiança de milhares de clientes, construindo uma reputação sólida e respeitada.

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