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Havendo o fim do casamento por vontade de qualquer dos cônjuges, tal acontecimento deve ser formalizado, com o auxílio de um advogado, seja através do Judiciário ou de um cartório.
A partilha de bens é quando a herança é dividida entre herdeiros ou pessoas de direito. O processo se dá a partir das análises do testamento e do inventário.
A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 9.278/96. Trata-se de uma relação afetiva entre duas pessoas, de caráter público, contínuo, duradouro e com o objetivo de formar uma família, independentemente de formalização em cartório ou celebração de contrato.
A pensão alimentícia é um direito de toda criança e adolescente de pais separados ou não conviventes, bem como uma obrigação dos genitores.
Destina a prover não só a alimentação dos filhos, mas também tudo o que uma pessoa necessita para se desenvolver de forma digna e saudável: moradia, educação, saúde, lazer, transporte, entre outros.
A guarda dos filhos é direito e dever dos pais, tendo como seu objetivo designar a vigilância, proteção e cuidado. A guarda passa a ser necessária no momento em que o casal se separa, ou, decide não ficar junto, e é preciso definir com quem a criança vai morar, como serão os dias de visitas, férias, festas comemorativas, dentre outras decisões importantes.
Revisão de Alimentos, também chamada de Ação Revisional de Alimentos, é um processo muito importante, que ajuda a manter equilibrado o valor da pensão alimentícia, seja para diminuir ou aumentar o valor.
Procedimento que ocorre após a morte de uma pessoa, realizando um levantamento de todos os bens que o falecido deixou para distribuir os bens entre seus herdeiros.
O Direito do Consumidor é um ramo do direito que trabalha com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Seu propósito é assegurar que os consumidores tenham acesso à:
• Informações referentes à origem e qualidade dos produtos e serviços;
• Proteção contra fraudes no mercado de consumo;
• Garantir transparência à segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional.
A retificação de registro civil é um procedimento judicial ou administrativo em que a pessoa interessada busca alterar alguma informação no seu documento, por exemplo, mudança ou correção de erros gráficos no nome.
A mudança de nome é um ato legal que prove a um indivíduo a oportunidade de adotar um nome diferente daquele fornecido no nascimento, casamento ou adoção. O procedimento e a facilidade de tal mudança depende da jurisdição em que a pessoa reside.
O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo. Em outras palavras, o juiz autoriza o “beneficiário” a sacar o valor correspondente na instituição financeira onde o dinheiro estará disponibilizado.
Os contratos bancários por vezes podem conter irregularidades. A revisão do contrato pode gerar uma redução significativa no valor a pagar.
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Adilson Santos Exelentes profissionais já tive duas causas ganhas e recomendo Bruno Henrique Profissionalismo e comprometimento com o cliente Francisco Severo Excelentes advogadas, trabalham com eficiência, competência e transparência. Pedro Severo Parabéns às advogadas pelo excelente trabalho! Vocês demonstram um compromisso excepcional com justiça, habilidade técnica e dedicação incansável aos seus clientes. Inacio Fernandes Eficiente, responsável competente Jucilene Gonçalves Fernandes de Sousa Dra. Lais e Dra. Nicole! Excelentes profissionais, competentes, atenciosas conhecedoras dos assuntos tem um excelente atendimento e um preço acessível recomendo! Luana Alves Advogas super competentes!! Recomendo muito! Minha família inteira já precisou dos serviços das Doutoras e todos ficaram muito satisfeitos, dedicação fora do comum que nenhum outro advogado teve no meu caso. Muito obrigada doutora Nicole e doutora Laís, sou eternamente grata.Avaliação totalizada Google 5.0 de 5, com base em 27 avaliações
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